Prova Concurso Público - TJ/PA - Juiz Estadual - 2005 - TJ
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.
513 pessoas responderam.
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Direito Tributário
49ª Questão:
A Lei Complementar de 04 de maio de 2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Identifique, nas opções abaixo, a única afirmativa correta relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal.
a) A obediência às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal permite ao país um ajuste fiscal permanente, uma vez que a disciplina fiscal introduzida pela Lei proporciona o fortalecimento da situação financeira dos entes da Federação.
153 marcações (30%)
153 marcações (30%)
b) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é desvinculado da Lei de Responsabilidade Fiscal.
24 marcações (5%)
24 marcações (5%)
c) Cada governante, exceto o governante do nível estadual, deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual.
22 marcações (4%)
22 marcações (4%)
d) A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a relação entre receita total e gastos públicos com pessoal.
183 marcações (36%)
183 marcações (36%)
e) A abrangência do Governo, na Lei de Responsabilidade Fiscal, é definida pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas da União e dos Municípios e as respectivas Administrações Diretas, Fundos, Autarquias e Fundações.
131 marcações (26%)
131 marcações (26%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2005.