a) Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver julgado improcedente a ação rescisória.

137 marcações (25%)

b) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro e, do outro, Município brasileiro.

99 marcações (18%)

c) Inadmitido o recurso extraordinário, caberá agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Supremo Tribunal Federal.

86 marcações (16%)

d) Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário deverão ser julgados no Tribunal dentro de 60 (sessenta) dias.

56 marcações (10%)