Prova Concurso Público - TJ/AL - Juiz Estadual - Janeiro/2007 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.

4.063 pessoas responderam.

Estatuto da Criança e do Adolescente


82ª Questão:

Pedro e Cristina são divorciados. Seus filhos, Miguel, Alessandra e Joana são todos incapazes. A guarda das crianças foi atribuída à Cristina, que reside e é domiciliada em Portugal desde 2004. No Natal de 2006, Pedro obteve o direito de passar as férias com seus filhos, desde que se deslocasse a Portugal. Ao término do período, e após ter falsificado a autorização da mãe para que as crianças deixassem Portugal, Pedro traz os filhos ao Brasil. A mãe, com base na Convenção da Haia de 1980 sobre seqüestro de crianças, ratificada por ambos os países, entra com medida cautelar de busca e apreensão, visando o retorno dos filhos a Portugal.

Essa ação será processada perante a Vara competente

a) da Justiça da Infância e Juventude, por se tratar de crianças em situação irregular.

362 marcações (9%)
b) da Justiça Federal, por se tratar de questão regulada em tratado internacional.

2.498 marcações (61%)
c) da Família, por se tratar de questões entre pais e filhos, com guarda regulada pelo Código Civil.

266 marcações (7%)
d) da Justiça da Infância e Juventude, por se tratar de questões entre pais e filhos, com guarda regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

843 marcações (21%)
e) da Família, por se tratar de crianças em situação regular.

94 marcações (2%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2007.