Prova Concurso Público - TJ/AL - Juiz Estadual - Janeiro/2007 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.

867 pessoas responderam.

Direito Tributário


21ª Questão:

Um Prefeito Municipal, diante de manifestações adversas da Câmara Municipal, deixou de instituir no Município a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública − CIP.

A medida, em tese,

a) merece aplausos, pois contribui para redução da nossa carga tributária, uma das mais elevadas do mundo.

81 marcações (9%)
b) merece aplausos, pois a cobrança da referida contribuição é manifestamente inconstitucional.

97 marcações (11%)
c) implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode ser combatida via ação popular, por qualquer um do povo, por ser lesiva ao patrimônio público.

366 marcações (42%)
d) comporta a propositura de ação declaratória de constitucionalidade para tornar efetiva a instituição e cobrança do tributo.

98 marcações (11%)
e) implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não tem o condão de ensejar o impeachment do Prefeito.

225 marcações (26%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2007.