Prova Concurso Público - TJ/AL - Juiz Estadual - Janeiro/2007 - FCC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.

1.171 pessoas responderam.

Direito Administrativo


12ª Questão:

A Constituição Francesa estabelece, em seu artigo 34, um rol de matérias cuja disciplina jurídica deve efetivar-se por meio de lei, assim considerada como ato de competência do Parlamento. E prevê em seu art. 37 que matérias outras, que não as que sejam do domínio da lei, tenham caráter regulamentar, caracterizando assim o que a doutrina usa chamar “regulamento autônomo”.

No Brasil, a Constituição

a) não adota mecanismo equivalente ao francês, nessa matéria.

341 marcações (29%)
b) prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, em tempo de guerra.

47 marcações (4%)
c) prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, na vigência de estado de sítio.

43 marcações (4%)
d) prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, ao admitir que certas matérias sejam tratadas diretamente por decreto, não sendo cabível lei para discipliná-las, tal como se passa com a decretação da utilidade pública para fim de desapropriação.

261 marcações (22%)
e) prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, ao estabelecer a competência do Presidente da República para editar decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

479 marcações (41%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2007.