Prova Concurso Público - TJ/AL - Juiz Estadual - Janeiro/2007 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.

1.318 pessoas responderam.

Direito Administrativo


11ª Questão:

Certa lei estadual, editada em 2006, que autoriza a criação de sociedade de economia mista para a exploração de atividade econômica, contém ainda, dentre outras, regras que (i) autorizam tal sociedade a criar subsidiárias para determinadas finalidades que arrola; (ii) lhe conferem isenções quanto aos impostos estaduais, por tratar-se de entidade da Administração indireta; e (iii) prevêem a hipótese de dispensa de licitação para que venha a ser contratada pelo Estado a que se vincula. É contestada judicialmente a constitucionalidade dessa lei.

Nessa situação,

a) todavia, não há inconstitucionalidades nos tópicos apontados.

135 marcações (10%)
b) de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (i) e (ii).

99 marcações (8%)
c) de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (ii) e (iii).

703 marcações (53%)
d) de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (i) e (iii).

172 marcações (13%)
e) de fato, há inconstitucionalidade nos três tópicos apontados.

209 marcações (16%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2007.