a) a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

305 marcações (9%)

b) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa,de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por de curso de prazo.

253 marcações (7%)

c) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

248 marcações (7%)

e) as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, são de iniciativa privativa do Presidente da República.

510 marcações (15%)