Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 - FCC - (Recife)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 20% acertaram esta questão.
1.968 pessoas responderam.
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Direito Constitucional
11ª Questão:
Relativamente ao procedimento para edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, prevê a lei de regência da matéria que
a) o Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, tanto a edição, como a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
396 marcações (20%)
396 marcações (20%)
b) a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante sobre determinada matéria autoriza a suspensão dos processos judiciais em que se discuta a mesma questão.
544 marcações (28%)
544 marcações (28%)
c) o relator poderá admitir a manifestação de terceiros na questão sobre a qual versar o enunciado, cabendo contra essa decisão recurso para o Plenário do Supremo Tribunal Federal.
205 marcações (10%)
205 marcações (10%)
d) o Advogado Geral da União, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou ao cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
497 marcações (25%)
497 marcações (25%)
e) a revogação ou modificação da lei em que se fundou a edição de súmula vinculante acarreta seu cancelamento automático, independentemente de revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal.
326 marcações (17%)
326 marcações (17%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.