30º Exame de Ordem RJ - 2006 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.

3.352 pessoas responderam.

Direito Tributário


68ª Questão:

Consoante a Constituição Federal, assinale a opção CORRETA em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

a) A sua instituição decorre do exercício da competência residual outorgada a União Federal;

704 marcações (21%)
b) A majoração de suas alíquotas deverá ser realizada somente por lei ordinária;

552 marcações (16%)
c) O referido imposto não se submete ao Princípio da Anterioridade, mas deverá respeitar o Princípio da Noventena ou Nonagesimalidade;

1.510 marcações (45%)
d) A fixação de suas alíquotas deverá atender, de forma facultativa, o critério da seletividade, conforme se aplica ao ICMS.

586 marcações (17%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2006.