b) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

518 marcações (7%)

c) A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

3.451 marcações (47%)

d) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

1.378 marcações (19%)