a) O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão.

773 marcações (9%)

b) O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado.

1.285 marcações (15%)

d) A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

682 marcações (8%)