b) Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias.

2.051 marcações (26%)

c) As emendas à CF devem ser sancionadas pelo presidente da República em até 15 dias úteis, sob pena de concordância tácita.

1.936 marcações (25%)

d) Para a participação popular no processo legislativo, quando relativa à apresentação de propostas de emenda à CF, exige-se que 3% do eleitorado subscrevam a proposta.

698 marcações (9%)

e) A tramitação de projetos de lei de iniciativa do STF, dentro do modelo bicameral, será iniciada no Senado Federal.

1.223 marcações (16%)