Prova Concurso Público - TJ/MG - Oficial de Justiça - 2007 - EJEF

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 68% acertaram esta questão.

8.619 pessoas responderam.

Direito Constitucional


34ª Questão:

Sobre as sanções previstas para os autores de atos de improbidade, previstas no § 4o do art. 37 da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

a) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

1.168 marcações (14%)
b) importarão em responsabilidade civil, administrativa e penal.

755 marcações (9%)
c) as sanções previstas no § 4o do art. 37 da Constituição da República somente se aplicam a servidores de carreira, não se aplicando àqueles que exercem funções de confiança e cargos em comissão.

5.831 marcações (68%)
d) incorrerão nas sanções previstas mesmo que o autor do ato de improbidade administrativa não tenha obtido vantagem pecuniária.

865 marcações (10%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.