Prova Concurso Público - TJ/PE - Oficial de Justiça - Maio/2007 - FCC

Direito Constitucional

33ª Questão:

As atribuições do Congresso Nacional consistente na prática de atos concretos, de autorizações, de aprovações, de sustação de atos, de fixação de situações, dentre outras, todas de sua competência exclusiva, vale dizer, sem a participação do Presidente da República, de acordo com as normas regimentais, são classificadas, tecnicamente, como atribuições