Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

44ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

I. É assegurado aos servidores públicos e às suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho, após prévia comunicação à chefia imediata, e desde que o atendimento externo ao público, se houver, não sofra interrupção.

II. A revisão geral da remuneração do servidor público, sob um índice único, far-se-á sempre no mês que a lli fixar, sendo, ainda, assegurada a preservação mensal de seu poder aquisitivo, desde que respeitados os limites a que se refere a Constituição da República.

III. O uso especial de bem patrimonial por terceiro será sempre a título precário, condicionado ao atendimento de condições previamente estabelecidas e submetido à aprovação de comissão a ser criada pelo Executivo.

IV. É vedada a contratação de empresas, inclusive as locadoras de mão-de-obra, para a execução de tarefas próprias e permanentes de órgãos e entidades da administração pública, salvo as situações de emergência, bem como as atividades sazonais ou para as quais a manutenção de pessoal técnico e operacional e de equipamentos e instalações seja inconveniente ao interesse público, nos termos da lei.

A análise permite concluir que estão CORRETAS