Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 66% acertaram esta questão.
746 pessoas responderam.
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Direito Tributário
88ª Questão:
Considerando os limites constitucionais ao poder de tributar, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) A administração tributária, para fins de aplicação do princípio da capacidade contributiva, poderá identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do sujeito passivo da obrigação tributária.
39 marcações (5%)
39 marcações (5%)
b) A aplicação do principio da isonomia tributária permite a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, podendo a distinção ser realizada com base na função por eles exercida.
494 marcações (66%)
494 marcações (66%)
c) A norma editada pelo Poder Executivo, que majora a alíquota do Imposto incidente sobre a Propriedade Industrial (IPI), não poderá ser aplicada de imediato, pois, embora não necessite aguardar o primeiro dia do exercício seguinte, deverá observar a noventena constitucional.
124 marcações (17%)
124 marcações (17%)
d) A União não poderá conceder isenções de tributos de competência do Distrito Federal, bem como tributar a renda das obrigações da dívida pública dos municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.
89 marcações (12%)
89 marcações (12%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.