Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.

509 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


59ª Questão:

A respeito da ação popular, assinale a alternativa CORRETA.



a) O Ministério Público deverá promover o prosseguimento da ação popular caso o autor a abandone ou dela desista.

153 marcações (30%)
b) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.

36 marcações (7%)
c) A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretará a invalidade do ato impugnado e condenará o réu na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública e no ressarcimento ao erário.

73 marcações (14%)
d) A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

247 marcações (49%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.