Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Direito Processual Civil

58ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas.

I. Na hipótese prevista na Lei n. 6.830/80, no processo de execução fiscal, é cabível a interposição de embargos infringentes contra a sentença de primeira instância.

II. O crédito fiscal da União prefere ao do INSS na presença de execução movida por ambas as partes cuja penhora tenha recaído sobre o mesmo bem.

III. Havendo execução fisqal em curso, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.

IV. Na execução fiscal, havendo concurso de credores, os créditos tributários preferem aos créditos de FGTS.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS