b) O agravo de instrumeiato para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça não pode ter negado o seguimento pelo Tribunal a quo, ainda que interposto fora do prazo legal.

251 marcações (41%)

c) Da decisão do relator que der provimento ao recurso ou negar-lhe seguimento por ser manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, caberá agravo no prazo de cinco dias.

109 marcações (18%)

d) Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

121 marcações (20%)