Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Direito Constitucional

29ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas.

I. Não tem direito à aposentadoria estatutária o servidor detentor de cargo em comissão aposentado após a Emenda Constitucional n. 20, de 16 de dezembro de 1998.

II. É legítimo que, por lei municipal superveniente, o cálculo da vantagem seja desvinculado da remuneração atribuída aos cargos ou funções em razão do exercício dos quais se dera a incorporação, se for feito para o futuro e respeitada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

III. O servidor público tem direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, vinculado ao regime geral da previdência, antes de sua transformação em estatutário, para fins de aposentadoria, pois o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação.

IV. A lei ordinária pode equiparar certos cargos de natureza especial ao de Ministro de Estado e, assim, garantir aos seus ocupantes a mesma prerrogativa de foro criminal prevista para este.

A análise permite concluir que estão CORRETAS