Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 14% acertaram esta questão.
1.211 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 14% acertaram esta questão.
1.211 pessoas responderam.
Direito Ambiental e Urbanístico
2ª Questão:
Analise as seguintes afirmativas.
I. O Município tem ampla competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico e cultural local.
II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a contraprestação paga pelo particular para obtenção de solo criado tem natureza jurídica tributária.
III. O princípio de direito urbanístico que traduz a necessidade de tratamento isonômico entre as pessoas atingidas por atividades urbanísticas é o da coesão dinâmica.
IV. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a licença para construir tem caráter vincsdculado, não podendo, depois de concedida, ser revogada pela Administração Pública.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
a) apenas uma afirmativa está correta,
308 marcações (25%)
308 marcações (25%)
b) apenas duas afirmativas estão corretas.
573 marcações (47%)
573 marcações (47%)
c) apenas três afirmativas estão corretas.
158 marcações (13%)
158 marcações (13%)
d) todas as afirmativas estão corretas.
172 marcações (14%)
172 marcações (14%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.