b) A prescrição retroativa regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao delito.

461 marcações (19%)

c) Ainda que pendente recurso da acusação para aumentar a pena é possível o decreto da extinção da punibilidade do agente pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.

640 marcações (27%)

d) O prazo prescricional começa a correr nos crimes permanentes no dia em que se iniciou o delito.

509 marcações (21%)