2007 (Primeiro)

Direito Penal e Processo Penal

64ª Questão:

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

a) Qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, a ação persecutória do Estado, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do due process of law.

1.007 marcações (64%)

b) Em face do princípio da economia processual, a lei permite a absolvição do réu por insuficiência de provas.

308 marcações (20%)

c) A constituição de defensor depende necessariamente de instrumento de mandato.

120 marcações (8%)

d) É válida a denúncia que, imputando ao réu a prática de lesões corporais culposas em acidente de veículo causado por alegada imperícia, não descreve o fato, certo e determinado, em que teria esta consistido.

132 marcações (8%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2007.

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