Prova Concurso Público - TJ/RJ - Técnico Judiciário - Abril/2008 - CESPE - UnB

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 73% acertaram esta questão.

4.831 pessoas responderam.

Direito Constitucional


52ª Questão:

Com referência ao texto abaixo, assinale a opção correta.





a) Para que um tratado sobre direitos humanos tenha força de norma constitucional é necessária a sua aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

3.517 marcações (73%)
b) A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende da regulamentação por meio de lei complementar.

166 marcações (3%)
c) O procurador-geral da República, na hipótese de processo criminal que envolva grave violação de direitos humanos, pode solicitar ao STF o deslocamento da competência para a justiça federal.

544 marcações (11%)
d) Uma vez iniciada a ação penal para apuração de grave violação de direitos humanos, não mais cabe o deslocamento da competência para a justiça federal.

145 marcações (3%)
e) Decisão do STF que envolva aspecto ligado à violação de direitos humanos é recorrível para o Tribunal Penal Internacional.

459 marcações (10%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.