a) O titular de serventia que tiver ciência de irregularidade administrativa deverá imediatamente levar o fato ao conhecimento do corregedor-geral de justiça, não podendo, antes de tal providência, promover a apuração imediata da irregularidade administrativa.

61 marcações (12%)

b) A aplicação de pena disciplinar decorrerá de sindicância prévia, sem necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que, semelhante ao que ocorre no inquérito, trata-se de procedimento prévio do processo administrativo subseqüente.

58 marcações (11%)

d) O servidor que responder por malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos poderá ser suspenso preventivamente, por ato do corregedor-geral da justiça, por até 30 dias, se isso for conveniente à apuração da falta.

124 marcações (24%)

e) A sindicância será arquivada, se, em seu curso, não se corporificar, no mínimo, evidência de infração disciplinar, ou, embora evidenciada esta, não for possível determinar-lhe a autoria. A decisão de arquivamento, prolatada pelo corregedor-geral da justiça, será irrecorrível, ainda no caso de sindicância iniciada por representação.

68 marcações (13%)