Prova Concurso Público - MPE/SP - Promotor de Justiça - Dezembro/2006 - MPE - SP

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.

1.244 pessoas responderam.

Direito Constitucional


72ª Questão:

Considerando a competência privativa da União para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais, é possível afirmar que:

a) O minerador, privado ou público, não necessita de autorização ambiental do Estado nem se submete ao poder de polícia e sanções administrativas deste ente federado, cabendo apenas à União impor sanções em caso de lesão ao meio ambiente.

55 marcações (4%)
b) O minerador privado necessita de autorização ambiental do Estado e se submete ao poder de polícia e sanções administrativas deste ente federado, se for lesiva ao meio ambiente.

229 marcações (18%)
c) O minerador, privado ou público, necessita de autorização ambiental do Estado e se submete ao poder de polícia e sanções administrativas deste ente federado, se for lesiva ao meio ambiente.

588 marcações (47%)
d) O minerador, privado ou público, necessita de autorização ambiental do Estado, com necessidade de caução hipotecária se particular e caução fidejussória se público, e se submete ao poder de polícia e sanções administrativas deste ente federado, se for lesiva ao meio ambiente.

234 marcações (19%)
e) O minerador privado necessita de autorização ambiental do Estado, com necessidade de caução fidejussória, e se submete ao poder de polícia e sanções administrativas deste ente federado, se for lesiva ao meio ambiente.

138 marcações (11%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.