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Prova Concurso Público - MPE/SP - Promotor de Justiça - Dezembro/2006 - MPE - SP
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 36% acertaram esta questão.
1.282 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 36% acertaram esta questão.
1.282 pessoas responderam.
Direito Processual Civil
51ª Questão:
O Habeas Data Ambiental:
a) Não admite medida liminar.
86 marcações (7%)
86 marcações (7%)
b) Admite medida liminar principalmente em face da tutela do patrimônio genético. 
458 marcações (36%)
458 marcações (36%)
c) Não tem previsão no sistema processual brasileiro.
498 marcações (39%)
498 marcações (39%)
d) Pode ser usado por estrangeiro que não resida no País.
143 marcações (11%)
143 marcações (11%)
e) Pode ser usado somente por estrangeiros residentes no País.
97 marcações (8%)
97 marcações (8%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.