a) As medidas sócio-educativas privativas da liberdade estão sujeitas aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

362 marcações (8%)

c) A medida sócio-educativa de internação só caberá se não houver outra medida adequada.

441 marcações (10%)

d) Na aplicação da medida sócio-educativa para o adolescente infrator, considera-se sua capacidade para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

360 marcações (8%)

e) Ato infracional é a conduta legalmente descrita como crime ou contravenção penal.

664 marcações (15%)