Prova Concurso Público - MPE/SP - Promotor de Justiça - Dezembro/2006 - MPE - SP

Questão Fácil
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Tutela de Interesses Difusos


15ª Questão:

Em relação aos atos de improbidade administrativa descritos na Lei n.o 8.429/92, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

I. Somente se caracterizam como atos de improbidade as condutas que importem em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

II. Somente são aplicáveis as disposições da lei de improbidade aos agentes públicos, tal como definidos no corpo do mencionado texto legal.

III. As disposições da lei de improbidade são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.

a) Apenas a afirmativa I é correta.

84 marcações (3%)
b) As afirmativas I e II são corretas.

240 marcações (9%)
c) Apenas a afirmativa II é correta.

282 marcações (11%)
d) As afirmativas I e III são corretas.

383 marcações (14%)
e) Apenas a afirmativa III é correta.

1.690 marcações (63%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.