Prova Concurso Público - MPE/SP - Promotor de Justiça - Dezembro/2006 - MPE - SP
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.
5.188 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.
5.188 pessoas responderam.
Direito Penal
4ª Questão:
Em relação à responsabilidade penal das pessoas jurídicas, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.
I. Não é admitida no Direito Brasileiro, em face da adoção pela lei dos princípios da pessoalidade e da culpabilidade, e da assertiva societas delinquere non potest.
II. O reconhecimento da responsabilidade penal de pessoa jurídica por crime de poluição implica, pela impossibilidade de bis in idem, na não responsabilização penal pessoal dos diretores da sociedade, pelos mesmos fatos.
III. O Direito Penal Brasileiro admite a responsabilização penal da pessoa jurídica, prevendo a aplicação, exclusivamente, das penas de multa e prestação de serviços à comunidade.
a) Apenas a afirmação I é incorreta.
420 marcações (8%)
420 marcações (8%)
b) Apenas a afirmação II é incorreta.
411 marcações (8%)
411 marcações (8%)
c) Todas as afirmações são incorretas.
1.924 marcações (37%)
1.924 marcações (37%)
d) Apenas a afirmação III é correta.
1.505 marcações (29%)
1.505 marcações (29%)
e) Apenas as afirmações II e III são corretas.
928 marcações (18%)
928 marcações (18%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.