Prova Concurso Público - MPE/MG - Promotor de Justiça - Abril/2006 - MPE - MG

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 65% acertaram esta questão.

211 pessoas responderam.

Legislação Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais


63ª Questão:

Segundo as disposições da Lei nº 8.080/90, é INCORRETO afirmar:

a) os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, aplicando-lhes o princípio da direção única.

14 marcações (7%)
b) o SUS, em caso de insuficiência de recursos para a cobertura assistencial à população de uma determinada área, poderá recorrer somente aos serviços das entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

137 marcações (65%)
c) as ações de serviços públicos de saúde, no âmbito do SUS, nos termos do artigo 7º, obedecem ao princípio, dentre outros, da participação da comunidade.

17 marcações (8%)
d) o atendimento e a internação domiciliares do SUS somente poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

16 marcações (8%)
e) compete à direção municipal do SUS controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

27 marcações (13%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.