Prova Concurso Público - MPE/MG - Promotor de Justiça - Abril/2006 - MPE - MG
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 28% acertaram esta questão.
778 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 28% acertaram esta questão.
778 pessoas responderam.
Direito Processual Civil
58ª Questão:
Em matéria de Ação Civil Pública é INCORRETO afirmar que:
a) o Termo de Ajustamento de Conduta é possível ser celebrado por todos os legitimados ativos.
219 marcações (28%)
219 marcações (28%)
b) o Inquérito Civil, tal qual os atos processuais, está submetido ao princípio da publicidade, podendo nos casos estabelecidos pela Constituição da República estabelecer limites dessa publicidade para resguardar a privacidade e o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
126 marcações (16%)
126 marcações (16%)
c) a coisa julgada em matéria coletiva resta superada quando se der a improcedência por insuficiência de provas.
145 marcações (19%)
145 marcações (19%)
d) o ajustamento de conduta tem significado de reconhecimento prévio por parte da pessoa ou ente responsável pelo dano causado a interesse ou direito coletivo.
120 marcações (15%)
120 marcações (15%)
e) a ação civil pública e a ação popular têm em seu pólo ativo diferença de caráter formal, pois materialmente as partes são as mesmas, ou seja, a comunidade titular do direito difuso que se pretende seja tutelado.
168 marcações (22%)
168 marcações (22%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.