Prova Concurso Público - MPE/MG - Promotor de Justiça - Abril/2006 - MPE - MG

Legislação Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

65ª Questão:

Nos termos da Legislação do Ministério Público, especificamente a Lei Complementar Estadual nº 34/94, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 66/2003 e a Lei Federal nº 8.625/92,

I) para decretação de perda do cargo do membro do Ministério Público, o Procurador- Geral de Justiça proporá Ação Civil Pública perante o Tribunal de Justiça local, após autorização da Câmara de Procuradores ou do Colégio de Procuradores, na forma da lei.

II) é permitido ao membro do Ministério Público participar de sociedade comercial como cotista ou acionista.

III) compete à Câmara de Procuradores de Justiça eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso para ingresso na Carreira.

IV) compete ao Conselho Superior do Ministério Público aprovar o Plano Geral de Atuação do Ministério Público.

V) a Diretoria-Geral e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público são órgãos de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça.

As afirmativas CORRETAS são: