Prova Concurso Público - MPE/MG - Promotor de Justiça - Abril/2006 - MPE - MG

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 25% acertaram esta questão.

632 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


59ª Questão:

Sobre a Ação Popular constitucional é INCORRETO dizer que:

a) o Ministério Público funciona nos autos da ação popular como parte pública autônoma.

150 marcações (24%)
b) o pedido imediato é de natureza declaratória-condenatória e o mediato prende-se à insubsistência dos atos lesivos aos interesses difusos.

160 marcações (25%)
c) quanto à causa de pedir próxima deve o autor indicar e oferecer início de prova de que um agente público acabou por lesar o erário público, o meio ambiente ou a moralidade administrativa.

82 marcações (13%)
d) A moralidade administrativa inovada como causa autônoma e situada na zona fronteiriça entre a Moral e o Direito pode ser analisada dentre os tópicos do abuso do direito, do desvio do poder e da falta de razoabilidade.

81 marcações (13%)
e) A lesividade é sempre exigida na propositura da Ação Popular, mesmo que seja feita apenas embutida na noção do erário ou no ataque aos valores cívicos, culturais, ambientais ou históricos de uma dada comunidade.

159 marcações (25%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.