a) Consideram-se bens públicos: a) os de uso comum do povo, tais como rios, estradas, mares, ruas e praças; b) os de uso especial, tais como edifícios, ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; e c) os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado e às pessoas jurídicas de direito privado, que explorem e prestem, mediante concessão, serviços públicos.

523 marcações (24%)

b) Configura-se a coação quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

266 marcações (12%)

c) É nulo o negócio jurídico quando: a) celebrado por pessoa absolutamente incapaz; b) for ilícito impossível ou indeterminável o objeto; c) o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; d) não revestir a forma prescrita na lei; e) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; f) tiver por objeto fraudar a lei imperativa; g) a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: a) por incapacidade relativa do agente; b) por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, simulação, lesão, fraude contra credores.

914 marcações (42%)