2005 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 56% acertaram esta questão.

927 pessoas responderam.

Direito Tributário


66ª Questão:

Assinale a alternativa CORRETA:

a) O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal somente é possível mediante o depósito do valor integral do crédito questionado, sem o qual a causa não é processada;

240 marcações (26%)
b) A declaração do direito de compensar tributos pagos indevidamente não pode, em nenhuma hipótese, ser requerida em sede de mandado de segurança;

71 marcações (8%)
c) O depósito judicial de tributos questionados judicialmente somente é possível em processos de rito ordinário, não sendo aceitável, em nenhuma hipótese, em sede de mandado de segurança;

98 marcações (11%)
d) O prazo prescricional para o ajuizamento de ação anulatória contra a decisão administrativa denegatória de restituição de tributo indevidamente pago é de 2 anos contados da ciência da decisão.

518 marcações (56%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2005.