Prova Concurso Público - TRF/4ª Região JF - Juiz Federal - Janeiro/2008 - TRF

Direito Processual Penal

49ª Questão:

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A unificação de penas pode dar-se na sentença condenatória ou em fase de execução penal.

II. A pena unificada não é considerada para o exame do livramento condicional ou de regime mais favorável de execução.

III. Seja na hipótese de crime continuado, seja na hipótese de concurso formal próprio, é permitida a unificação de penas.

IV. O agravo de execução, em face da decisão unificadora de penas, é processado analogicamente segundo o rito do agravo de instrumento, conforme jurisprudência predominante.
Atenção: esta questão foi anulada!