a) o recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho;

62 marcações (25%)

c) os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo disposição legal em contrário;

24 marcações (10%)

d) não havendo condenação em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º, do art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho;

30 marcações (12%)

e) está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

49 marcações (20%)