Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
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Direito do Consumidor


51ª Questão:

Indique a alternativa INCORRETA:

a) O consumidor que liquida antecipadamente o débito de sua responsabilidade tem direito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos do débito.

213 marcações (7%)
b) O consumidor que recebe produtos que não foram solicitados fica obrigado ao pagamento, caso não os devolva no prazo de 30 dias ou caso não os coloque, no mesmo prazo, à disposição do fornecedor, pena de pactuar-se com um enriquecimento sem causa.

2.026 marcações (62%)
c) É abusiva a cláusula contratual que determine a utilização obrigatória de arbitragem.

334 marcações (10%)
d) O acesso às informações constantes dos cadastros de órgãos públicos de defesa do consumidor é facultado, não só aos consumidores, como também a qualquer interessado.

497 marcações (15%)
e) Ainda que cessada a fabricação ou a importação de determinado produto, o fabricante ou importador deverá assegurar ao consumidor, por prazo razoável, a oferta das peças de reposição ou de seus componentes.

203 marcações (6%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.