Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Questão Fácil
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Direito do Consumidor


49ª Questão:

Assinale, com relação aos direitos básicos do consumidor, a alternativa INCORRETA.

a) É direito básico do consumidor a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, sejam eles individuais, coletivos ou difusos.

348 marcações (7%)
b) É direito básico do consumidor a informação sobre os riscos apresentados por produtos colocados no mercado.

365 marcações (8%)
c) Não é direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, vez que as relações dos indivíduos com o Poder Público escapam da órbita de incidência do CDC.

2.937 marcações (61%)
d) Para a modificação ou revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, tornando-as excessivamente onerosas, não se faz necessário que o fato superveniente seja imprevisível.

800 marcações (17%)
e) A proteção contra métodos comerciais coercitivos é prevista pelo CDC como direito básico do consumidor.

389 marcações (8%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.