Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Direito Processual Penal

44ª Questão:

Sobre a prisão domiciliar, é correto afirmar:

I. É espécie do gênero aberto.

II. Também é conhecida como prisão-albergue.

III. Somente se admitirá, em princípio, o recolhimento do beneficiário submetido ao regime semi-aberto ou aberto, quando se tratar de condenado maior de 70 (setenta) anos ou acometido de grave doença e de condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental ou de condenada gestante.

IV. A Lei de Execução Penal prevê, taxativamente, as hipóteses em que é possível a sua concessão.

V. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a concessão da medida quando demonstrado que o tratamento médico prestado no estabelecimento prisional é inadequado ou ineficiente.

Estão corretas: