Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Direito Processual Penal

32ª Questão:

José é denunciado pela suposta prática de crime contra ordem tributária, por fato ocorrido em 9 de dezembro de 1994. Antes do recebimento da denúncia, em razão de parcelamento do débito fiscal, mediante acordo homologado, promoveu o pagamento de apenas uma parcela, sem o recolhimento das demais. É correto afirmar:

I. A punibilidade está extinta pelo parcelamento da dívida antes do recebimento da denúncia, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

II. A pretensão punitiva ficou suspensa apenas durante o pagamento da primeira parcela.

III. A extinção da punibilidade ocorrerá apenas com o pagamento integral do débito, a qualquer tempo.

IV. O pagamento da parcela acarreta a novação da dívida, o que impede o recebimento da denúncia.

V. O despacho que receber a denúncia é impugnável pela ação de habeas corpus.

Está (ão) correta (s):
Atenção: esta questão foi anulada!