Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.

2.382 pessoas responderam.

Direito Constitucional


5ª Questão:

A respeito do processo de criação da MEDIDA PROVISÓRIA é correto afirmar:

a) A Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, modificou radicalmente o processo de tramitação da medida provisória para sua conversão em lei, impedindo, inclusive, sua prorrogação.

227 marcações (10%)
b) A regulamentação estabelecida na Emenda Constitucional nº 32/2001 se dirige àquelas medidas provisórias editadas antes e após sua promulgação.

193 marcações (8%)
c) A medida provisória tem a particularidade de nascer como diploma normativo pela tão só manifestação do Chefe do Executivo. A discussão é posterior. A aprovação converte a medida provisória em lei.

1.229 marcações (52%)
d) Se o projeto de lei de conversão da medida provisória alterar o seu texto, suspender-se-á imediatamente sua vigência.

229 marcações (10%)
e) A votação da medida provisória dar-se-á de forma conjunta pelas Casas do Congresso Nacional

504 marcações (21%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.