Prova Concurso Público - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual do Trabalho

37ª Questão:

Leia as proposições sobre as comissões de conciliação prévia, apontando abaixo a alternativa CORRETA:

I. Podem ser instituídas por sindicatos, por grupos de empresa ou ter caráter intersindical, sendo, obrigatoriamente, de composição paritária, com representantes dos empregadores e empregados, com a atribuição de tentar conciliação dos conflitos individuais do trabalho.

II. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo dois e, no máximo, dez membros, com respectivos suplentes. A metade de seus membros será indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional ou pela Delegacia Regional do Trabalho da localidade.

III. Todos os membros componentes da Comissão, titulares e suplentes, gozam de estabilidade provisória no emprego, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

IV. O termo de conciliação, revestido das formalidades legais, se constitui em título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória especificamente quanto às parcelas reclamadas e os respectivos valores, exceto quanto às ressalvas expressamente feitas.