Prova Concurso Público - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Individual e Coletivo do Trabalho

7ª Questão:

Princípios e fontes do Direito do Trabalho.

I. Enquanto as fontes heterônomas caracterizam-se pela participação dos destinatários principais em sua produção (por exemplo, os costumes), as fontes autônomas, caracterizam-se pela ausência dessa participação (por exemplo, a lei).

II. No Direito do Trabalho há uma rígida hierarquia de suas fontes, estando no ápice a Constituição da República, seguida das leis, decretos, regulamento de empresa e normas contratuais.

III. O princípio da norma mais favorável disciplina que, havendo razoável interpretação de duas normas, deve-se optar por aquela mais vantajosa ao trabalhador. Referida princípio não é aplicado no plano processual, nesse aplica-se o princípio in dúbio pro misero significando que, havendo dúvida na interpretação das provas produzidas, deve-se decidir a demanda favoravelmente ao trabalhador.

IV. O princípio da primazia da realidade disciplina que os fatos definem a verdadeira relação jurídica havida entre as partes, contudo, referido princípio não permite a prevalência da prova testemunhal sobre a documental.

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