Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.

433 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


50ª Questão:

Com relação à sentença, assinale a alternativa incorreta:

a) Merece ser anulada a sentença condenatória que fixar a pena base acima do mínimo, enunciando genericamente as circunstâncias do caput do artigo 59 do Código Penal sem explicitar as que eram pertinentes;

57 marcações (13%)
b) É nula a sentença que condena o réu por pluralidade de crimes e, sem dosimetria em separado, impõe-lhe reprimenda global;

53 marcações (12%)
c) Padece do vício de extra petita e deve ser anulada a sentença condenatória que reconhece circunstâncias agravantes não indicadas expressamente na denúncia, bem como atenuantes e causas de diminuição de pena não postuladas pela defesa do acusado;

182 marcações (42%)
d) A omissão da sentença na indicação do regime de cumprimento de pena a que o réu deve se sujeitar não pode ser suprida ex officio pelo Tribunal e nem pelo juízo da execução da reprimenda.

141 marcações (33%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.