b) Em face do princípio da presunção de inocência (artigo 5°, LVII, Constituição Federal), tomou-se falsa a idéia de que o acusado que alegar um álibi capaz de absolvê- Io ou melhorar sua situação no processo penal tem o ônus de demonstrá-Io cumpridamente;

99 marcações (16%)

c) Em face do princípio da publicidade e da motivação das decisões judiciais (artigo 93, IX, Constituição Federal), no julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser abolida a “sala secreta” e a votação meramente singela (apenas sim ou não) dos quesitos pelos jurados;

63 marcações (10%)

d) Em face do princípio da inviolabilidade da vida privada e da imagem das pessoas (artigo 5°, X, Constituição Federal), a divulgação de “retratos falados” de suspeitos e da imagem de indiciados ou réus em cartazes de “procura-se” atenta contra a honra e configura abuso de autoridade.

79 marcações (13%)