a) A interdição do exercício de função policial no município onde foi praticado o crime de abuso de autoridade, pelo prazo variável de 1 a 5 anos, não pode mais ser aplicada como pena acessória, tal como previsto no § 5° do artigo 6° já que a reforma penal de 1984 aboliu as penas acessórias;

110 marcações (10%)

b) Considerando que as reuniões em locais públicos ou abertos ao público dependem de prévia autorização da autoridade - que possui espaço discricionário para avaliar a conveniência da reunião - não ocorre abuso de autoridade decorrente de “atentado ao direito de reunião” (artigo 3°, “h”, da Lei n° 4.898/65) se a autoridade intervém para frustrar ou dissolver a reunião desautorizada;

259 marcações (23%)

c) O dispositivo do artigo 514 do Código de Processo Penal, que prevê defesa preliminar do acusado, também incide nos processos de responsabilidade criminal por abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65), os quais sujeitam-se a representação do ofendido que deve obedecer o mesmo prazo decadencial previsto no Código de Processo Penal;

245 marcações (22%)