Prova Concurso Público - MPT/BR - Procurador do Trabalho - Dezembro/2007 - MPT
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
1.011 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
1.011 pessoas responderam.
Direito Administrativo
90ª Questão:
Ainda quantos aos atos administrativos:
I. - O ato administrativo viciado por incompetência do sujeito é insuscetível de convalidação.
II - A revogação do ato administrativo vinculado produz efeitos ex tunc.
III - Os atos praticados por funcionário de fato, mesmo sob aparência de legalidade, enquadram-se como usurpação de função e, como tal, não produzem quaisquer efeitos.
IV - A anulação do ato administrativo consiste no seu desfazimento por motivo de ilegalidade e cabe somente ao Poder Judiciário.
Assinale a opção CORRETA:
a) apenas a de número I. é correta;
292 marcações (29%)
292 marcações (29%)
b) apenas as de números II. e III. são corretas;
200 marcações (20%)
200 marcações (20%)
c) apenas a de número IV. é correta;
94 marcações (9%)
94 marcações (9%)
d) todas são incorretas;
425 marcações (42%)
425 marcações (42%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2007.