Prova Concurso Público - MPT/BR - Procurador do Trabalho - Dezembro/2007 - MPT

Direito Processual Civil

76ª Questão:

Analise as seguintes assertivas:

I. -Na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, a citação do réu far-se á na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

II. -Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor a constituição de capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, capital esse inalienável e impenhorável durante a vida da vítima.

III. - São títulos executivos judiciais, dentre outros: a sentença no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer; a sentença arbitral e o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente.

IV. - Na hipótese de o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento.

Assinale a alternativa CORRETA: